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Débitos Diversos

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Legislação relacionada

Lei Ordinária Lei 1.530/2002 Alter/2002
Ementa: Lei 1.530/2002 Altera o art. 15 da Lei 1.474.2001 Código Tributário
Lei Complementar Codigo_Tri/2001
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Órgão/Entidade responsável

- Setor de Tributos
Contato: Setor de Tributos
Endereço: Praça Paulino Granzotto, 20 - centro