Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Legislação
Atualizado em 27/06/2019 às 09:55
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Leis
4 Arquivos-
Lei Federal nº 12.696 de 25.07.2012 - ECA - Altera Artigos do ECA
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[27/06/2019]
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Lei Federal nº 8.069.1990 de 13.07.1990 - ECA Estat. Criança Adolesc - CMDCA Cons. Tutelar
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[27/06/2019]
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Lei Municipal nº 2.093.2015 de 01.04.2015 - CMDCA Lei Nova (Nova - ATUAL (1.2)
[13 MB]
[09/04/2019]
-
Lei Municipal nº 2.219.2018 de 19.09.2018 - Altera Artigos da Lei Mun. 2093.2018
[844 KB]
[29/10/2018]
