Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB/PNATE

Legislação

Atualizado em 08/10/2021 às 14:37

Galeria de Arquivos

Decretos

2 Arquivos

Decreto Municipal nº 3.011.2021 de 23.09.2021 - FUNDEB - Regimento Interno (Homologado) [3 MB] [08/10/2021]
Decreto Municipal nº 2.964.2021 de 13.05.2021 - FUNDEB (Valid. 2021-2025) ATUAL [750 KB] [11/08/2021]

Leis

2 Arquivos

Lei Municipal nº 2.318.2021 de 05.05.2021 - FUNDEB = NOVA Reestrutura = ATUAL [2 MB] [11/08/2021]
Lei Federal nº 14.113 de 25.12.2020 - FUNDEB Novo Permanente = ATUAL [9 MB] [11/08/2021]