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Legislação

Decreto Executivo 2948/2021

Publicada em: 22 mar 2021

Ementa: Decreto 2948.2021 - Dispõe sobre a adoção de novas medidas restritivas e de gerenciamento do contágio da Pandemia do COVID-19 e ajusta o horário de funcionamento de atividades.


Decreto 2948.2021 - Medidas restritivas e Horário (COVID-19)
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