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Legislação

Decreto Executivo 2950/2021

Publicada em: 29 mar 2021

Ementa: Ponto Facultativo em seu expediente nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal no dia 01/04/2021(Quinta-feira Santa), em virtude do feriado no dia 02/04/2021 (sexta-feira), Paixão de Cristo. Os Serviços Públicos considerados essenciais devem ser garantidos por meio de escalas de plantão, e caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, a preservação dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.


Decreto 2950.2021 - Ponto Facultativo
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