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Legislação

Decreto Executivo 2320/2021

Publicada em: 21 mai 2021

Ementa: Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Anita Garibaldi.


Lei 2320.2021 - Protesto Dívida Ativa (1)
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