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Legislação

Decreto Executivo 2898/2021

Publicada em: 01 set 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.


Decreto n° 2998.2021
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