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Legislação

Decreto Executivo 3017/2021

Publicada em: 08 out 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.


Decreto n° 3017 - Ponto facultativo Nossa Senhora Aparecida
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