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Legislação

Decreto Executivo 3026/2021

Publicada em: 27 out 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO "DIA DO SERVIDOR PÚBLICO" NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.


Decreto n° 3026 - Ponto facultativo Dia do Servidor Público - Transfere
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