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Legislação

Decreto Executivo 3058/2021

Publicada em: 16 dez 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE DECRETO DO RECESSO DE FINAL DE ANO; Considerando a necessidade de redução de gastos pub1icos e as comemorações de “Natal e Primeiro de Ano”. DECRETA Art. 1º Recesso de Final de Ano nos Órgãos da Administração Pública Municipal, a partir do dia 20/12/2021 até 31/12/2021, em razão das comemorações de “Natal e Primeiro de Ano”. Art. 2º - Os Serviços Públicos Considerados Essenciais devem ser garantidos por meio de escalas de plantio, e caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, a preservação dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, em conformidade com o art. 2º e art. 3º, Parágrafo Único da Lei 2300/2020. Art. 3º - Poderão ser convocados os servidores no período de recesso de acordo com a necessidade de casa secretaria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Decreto n° 3058 - Decreta Recesso de Final de Ano (1)
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