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Legislação

Decreto Executivo 3108/2022

Publicada em: 12 abr 2022

Ementa: Dispõe sobre o ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais, nos dias 14/04/2022 (quinta-feira santa), em virtude do feriado no dia 15/04/2022 (sexta-feira) Paixão de Cristo. Os serviços públicos considerados essenciais devem ser garantidos por meio de escalas de plantão.


Decreto n° 3108.2022 - Ponto Facultativo Paixão de Cristo
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