Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária Lei 1.530/2002 Alter/2002

Publicada em: 25 set 2002

Ementa: Lei 1.530/2002 Altera o art. 15 da Lei 1.474.2001 Código Tributário


Lei 1.530/2002 Altera o art. 15 da Lei 1.474.2001 Código Tributário
[4.255,8 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas