Legislação
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17 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.
Normas
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Publicada em: 26 jul 2018
Lei Complementar 01/2017/2017
Ementa: Lei Complementar 01-2017 - Disposção Tributária...
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Publicada em: 26 jul 2018
Lei Complementar 1025/1991
Ementa: Lei 1025-1991 - CME...
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Publicada em: 26 jul 2018
Lei Complementar 1188/94/1994
Ementa: Lei 1188-1994 - Dispensa de Aniversariantre...
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Publicada em: 26 jul 2018
Lei Complementar 03/2018/2018
Ementa: Lei Complementar 032018 - Atualiza Sistema de Ensino...
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Publicada em: 26 jul 2018
Lei Complementar 04/2018/2018
Ementa: Lei Complementar 04-2018...
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Publicada em: 26 jul 2018
Lei Complementar 05/2018/2018
Ementa: Lei Complementar 05-2018 - Cria Conselho Mun. de Educação de Anita Garibaldi...
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Publicada em: 26 jul 2018
Lei Complementar 06/2018/2018
Ementa: Lei Complementar 06-2018 - Regulamenta Fundo Mun. de Educação - FME...
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Publicada em: 26 jul 2018
Lei Complementar 07/2018/2018
Ementa: Lei Complementar 07-2018- Normas Instalação e Func.de Feiras e Eventos Temporarios...
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Publicada em: 05 out 2017
Lei Complementar 01/2017
Ementa: Lei Complementar 01.2017 - Disposição Tributária...
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Publicada em: 04 jul 2017
Lei Complementar 1970/2012
Ementa: Lei complementar 1970.2012 - Altera o art. 4 da Lei 15482.002...
