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Normas

  • Publicada em: 29 jun 2017

    Lei Orgânica 1618/2004

    Ementa: Lei 1618.2004 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a Participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local e dá Outras Providências...


  • Publicada em: 24 jan 2017

    Lei Orgânica 01/1990

    Ementa: Lei Orgânica do município de Anita Garibaldi, Santa Catarina....