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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 29 jun 2017

  Lei Orgânica 1618/2004

  Ementa: Lei 1618.2004 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a Participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local e dá Outras Providências...

  
  
• Publicada em: 24 jan 2017

  Lei Orgânica 01/1990

  Ementa: Lei Orgânica do município de Anita Garibaldi, Santa Catarina....