---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

agricultura
Comunicado aos Produtores Agropecuários Rurais

Publicado em 23/01/2020 às 17:05 - Atualizado em 23/01/2020 às 17:10

A Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi através da Unidades Conveniada da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, esclarece aos produtores agropecuários que a legislação do ICMS (Decreto 1,277 de 28.11.2012), exige dos mesmo, as seguintes providencias:

As notas fiscais recebidas em 2019, somente poderão ser emitidas até a data de 31 de janeiro próximo, e as prestações de contas das notas ficais usadas, deverão ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias (60), após a data de emissão. As notas fiscais de produtor não utilizadas, deverão ser devolvidas até o próximo dia 15 de fevereiro.

O comunicado, esclarece que o contribuinte que não prestar contas ficará impedido de receber novas notas fiscais e estará sujeito ao pagamento de multas.

Para a regularização, procurar a Secretaria de Agricultura do município.