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Lei 1784.2007

O que é o serviço?

Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá Outras Providências.

Legislação relacionada

Lei Ordinária 1784/2007
Ementa: Lei 1784.2007 - Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá Outras Providências

Órgão/Entidade responsável

- Secretaria Municipal do Planejamento e Administração
Contato: Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Endereço: Praça Paulino Granzotto, 20 - centro