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Nome do serviço

Lei Ordinária 1785/2007

O que é?

Institui o Código de Edificações

Ver mais

Legislação relacionada

É importante saber

  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal do Planejamento e Administração

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Praça Paulino Granzotto, 20 - centro

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo